vestibular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ensino superior. Ingresso na Universidade sem vestibular.

«O estudante que transfere o domicílio para exercer cargo público não tem direito de ingresso na Universidade, a menos que seja aprovado e classificado no concurso vestibular. Contudo, se nela foi matriculado por ordem judicial que se perpetuou no tempo, já não há como desfazer esse ato, salvo se a finalidade for exemplar o aluno - o qual, todavia, não deve responder pelo erro judicial.... (Continua)

2 - STJ Estelionato. Vestibular. Utilização de aparelhos transmissor e receptor.

«O estelionato exige que o agente se utilize de fraude ou qualquer artifício, induzindo ou mantendo alguém em erro, visando a obter vantagem patrimonial ilícita em proveito próprio ou de terceiro. Há necessidade de vítima certa, determinada. A utilização de aparelhos transmissor e receptor com o objetivo de, em concurso vestibular, estabelecer contato com terceiros para obter respostas para questões formuladas nas provas não constitui, mesmo em tese, crime. Recurso conhecido e provido para trancar a ação penal por atipicidade da conduta.... (Continua)

3 - STJ Ensino superior. Aprovação em exame vestibular. Conclusão do segundo grau. Matrícula. Decisão judicial.

«A conclusão do segundo grau e a efetivação da matrícula, por força de medida judicial, após o exame vestibular, tornaram a situação irreversível.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Ensino superior. Exame vestibular. Língua inglesa como única opção de prova de língua estrangeira moderna cobrada em exame vestibular. Fundamento do acórdão regional inatacado. Súmula 283/STF. Verifica-Se que a agravante não infirmou o fundamento do julgado recorrido, de que a exigência da língua inglesa como única opção de prova de língua estrangeira moderna em exame vestibular feriu o princípio constitucional de igualdade de condições de acesso ao ensino.

Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

5 - TJSP ADMINISTRATIVO - VESTIBULAR - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que se declara parda em concurso público - Ato administrativo - Autodeclaração invalidada pela Comissão de Avaliação - Ausência de direito líquido e certo - Prova constituída inapta a indicar ilegalidade no ato administrativo - Precedentes desta E. Corte - Ordem concedida em Primeiro Grau - Reforma. ... (Continua)

6 - TJMG Adin. Criação de curso pré- vestibular. Ação direta de inconstitucionalidade. Repartição de competências. Entes federados. Matéria de iniciativa do poder executivo. Lei municipal 2.105/12. Criação de curso pré- vestibular. Concessão de auxílio financeiro para o custeio de curso pré- vestibular. Contratação de convênio com instituições de ensino do setor privado. Aumento de despesas. Limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal

«- A ADI é o instrumento utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, atendo-se ao fato de que o Direito é um conjunto de princípios e regras, coordenados entre si, que funcionam dentro de uma estrutura organizada, que dá unidade ao Ordenamento Jurídico. ... (Continua)

7 - STJ Ensino superior. Vestibular. Matrícula. Certificado de conclusão do 2º grau.

«Comprovado que o aluno concluiu o segundo grau durante o período de vigência da cautelar, deve esta ser mantida e, em decorrência, a matrícula efetivada. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRJ Ensino. Mandado de segurança. Vestibular. Classificação separada para turnos diurno e noturno.

«Acerto da decisão monocrática, que determinou a matrícula do candidato no curso diurno, apesar de sua opção inicial pelo noturno, visto ter sido o mesmo classificado dentro do limite de vagas previsto para o período diurno e, ainda, face às informações prestadas pela autoridade Impetrada de que nenhum outro candidato nas mesmas condições do Impetrante, mas com média superior, foi excluído do certame, levando-se também em conta que o edital é silente quanto à opção vinculada de turnos.... (Continua)

9 - STJ Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Peça vestibular apresentada e recebida. Perda do objeto.

«1 - Ante o oferecimento e o recebimento da denúncia na origem, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para a apresentação da inicial acusatória pelo Ministério Público. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Excesso de prazo para o recebimento da denúncia. Peça vestibular apresentada e recebida. Perda do objeto.

«1 - Ante o oferecimento e o recebimento da denúncia na origem, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o recebimento da inicial acusatória. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRJ Mandado de segurança. Ensino. Vestibular. Classificação separada para turnos diurno e noturno. Ato administrativo interno. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Mandado de Segurança impetrado por vestibulando em face de diretor de estabelecimento particular de ensino superior, atacando a validade de ato do Impetrado que estabeleceu classificações separadas no exame vestibular para o mesmo curso superior, de acordo com o turno escolhido peto candidato. Ato administrativo interno, não compreendido na delegação conferida pela autoridade federal, sendo, portanto, a justiça comum estadual competente para dirimir a questão.... (Continua)

12 - STJ Competência. Estelionato. Cobrança de matrícula em curso preparatório para vestibular. Promessa de instalação de curso superior de ensino à distância, mediante a celebração de convênio com outras faculdades. Empresa fantasma. Desnecessidade de autorização do MEC para funcionamento de curso preparatório para vestibular. Ausência de interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

«O réu simulou a existência de um cursinho preparatório para vestibular, em que os matriculados garantiriam vagas em curso superior à distância, a serem futuramente instalados em convênio com faculdades de outros Estados; todavia, a menção a essa circunstância é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, quando ausente, em qualquer pólo da relação processual, as pessoas indicadas pelo CF/88, art. 109, I e não demonstrado prejuízo à União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. O critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Prestação jurisdicional ineficaz. Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II.

«A Lei 9.394/1996 exige a idade mínima de 18 anos para que o aluno possa se inscrever em exame supletivo para conclusão do ensino médio. No caso, foi concedida liminar em 2003 assegurando a inscrição da recorrida, à época com 17 anos e aprovada em processo seletivo vestibular, o que foi mantido pela sentença e pelo acórdão que julgou a Apelação. O ingresso no curso superior tornou a prestação jurisdicional pleiteada pelo recorrente ineficaz do ponto de vista prático, inexistindo, ademais, interesse público a justificar solução em sentido diverso. Em hipóteses excepcionais como a dos autos, o estudante não deve ser prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito reclamado inicialmente.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Universidade pública. Cotas sociais. Análise de cláusulas do edital de vestibular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de processo seletivo de vestibular e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 454 e 279/STF. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR FUVEST. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS AUTODECLARADOS PRETOS E PARDOS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto em face de sentença que manteve a exclusão do candidato do vestibular FUVEST, em razão da não confirmação de sua autodeclaração racial pela Comissão de Heteroidentificação, conforme a Resolução CoG 7534/2018. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ.

«1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499/RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394/RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Vestibular. Composição da nota final. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A decisão de admissibilidade do Recurso Especial realizada pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, porquanto nova análise dos pressupostos de admissibilidade será efetuada nesta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Reprovação no curso regular. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

«1. Não é autorizado ao aluno do ensino médio, com menos de 18 (dezoito) anos, inscrever-se em curso supletivo com o objetivo de obter certificado de conclusão e, assim, ingressar em instituição de ensino superior na qual logrou êxito no exame de vestibular. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil e administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Situação consolidada pelo tempo.

«1. O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos Lei 9.394/1996, art. 37 e Lei 9.394/1996, art. 38 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na hipótese de inscrição de aluna em exame supletivo especial, por ter ela obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROVA VESTIBULAR. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO AFERIDA.

Pleito de tutela liminar voltado à matrícula do impetrante em vestibular em que aprovado, a despeito de não concluído o ensino médio. Exame da presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da liminar na origem, segundo os requisitos presentes ao tempo da prolação da decisão guerreada. Arts. 35 e 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a exigirem a conclusão do ensino médio, com a expedição do respectivo certificado, como requisito de ingresso no ensino superior, exceção legal feita somente a estudantes reconhecidamente superdotados. Edital da prova vestibular igualmente a consignar tal exigência, com a qual o impetrante aderiu ao efetivar sua inscrição. Direito à educação superior que não se infere como direito público subjetivo o qual possa ser exercido em dissonância da norma regulamentadora vigente. Precedentes. Relevância do fundamento não aferida. Decisão de origem reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ensino superior. Aprovação em vestibular antes da conclusão do segundo grau. Matrícula. Teoria do fato consumado.

«1. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. recurso especial. Ocupação simultânea de vagas em instituição pública de ensino superior. Vedação. Inscrição no vestibular. Situação não excepcionada. Lei 12.089/2009.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual, nos termos da Lei 12.089/90, é vedado a uma mesma pessoa ocupar simultaneamente, na condição de estudante, duas vagas no curso de graduação em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. Assentou-se, ainda, que deve ser ressalvado o direito do aluno que, na data de início de vigência desta Lei, já ocupasse as duas vagas concomitantemente, situação em que o aluno poderia concluir os cursos regularmente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ocupação simultânea de vagas em duas instituições públicas de ensino superior. Vedação. Inscrição no vestibular. Situação não excepcionada. Lei 12.089/2009.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual, nos termos da Lei 12.089/90, é vedado a uma mesma pessoa ocupar simultaneamente, na condição de estudante, duas vagas no curso de graduação em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. Assentou-se, ainda, que deve ser ressalvado o direito do aluno que, na data de início de vigência desta Lei, já ocupasse as duas vagas concomitantemente, situação em que o aluno poderia concluir os cursos regularmente. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação vestibular. Determinação judicial. Princípio da razoabilidade.

«1 - A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, idade própria, acesso aos estudos ensino médio ou não ter podido continuá-los. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Vestibular. Ensino médio. Rede particular. Bolsa de estudo. Concessão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2 - STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Ação de despejo. Denúncia vazia. Curso preparatório para vestibular. Admissibilidade. Não caracterização como estabelecimento regular de ensino, especialmente protegido por lei. Procedência. (Com jurisprudência e precedentes. Há voto vencido).

27 - STJ administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Impetrante aprovada no vestibular para ingresso no curso superior. Ensino médio não concluído. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

I - Na origem, trata- de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ra ato do representante do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, consistente em sua recusa em submetê- ao exame supletivo para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, necessário à efetivação de sua matrícula na Universidade de Fortaleza, na qual logrou aprovação no concurso vestibular para o curso de Engenharia Civil, sendo a recusa motivada pelo fato de a impetrante não ser maior de 18 anos. ... (Continua)

28 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Vestibular. Matrícula. Ausência de documento. Razoabilidade. Análise do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado neste momento processual ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Situação consolidada pelo tempo.

«1. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou podido continuá-los. ... (Continua)

30 - STJ Competência. Ensino Superior. Expulsão de Acadêmico. Invalidação do Exame vestibular. Cancelamento dos créditos. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 5.789/72. Decreto-lei 464/69.

«Correspondendo o ato à típica atividade administrativa «interna corporis, originariamente estadeada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização privada, a competência para o processamento da ação pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. Porém, à parla de ato, pela sua natureza, «longa manus do Poder Federal delegante, conseqüente à regência e disciplinamento apropriados ao ensino superior, nos limites do exercício de função pública delegada, versando tema algemado ao exame vestibular e matrícula, o controle judicial compete à Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Regimental no agravo em recurso especial. Vaga em vestibular. Teoria do fato consumado. Aplicação. Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade.

«1 - Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que, «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matrícula simultânea em universidades públicas. Vedação. Ressalva. Ocupantes de vaga na data da edição da Lei 12.089/2009. Mera aprovação em vestibular. Inaplicabilidade. Inovações recursais. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A ressalva contida na Lei 12.089/2009, à vedação de cursar simultaneamente dois cursos em universidades públicas somente, é aplicável àqueles que já ocupavam as vagas na data de vigência da norma. A hipótese não alcança os apenas inscritos ou mesmo aprovados em vestibular por ocasião desse marco temporal. ... (Continua)

33 - TJMG Ensino. Exame supletivo. Aluna menor de dezoito anos, já aprovada em vestibular. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II. CF/88, art. 208, V. Lei 5.692/71, art. 26, § 1º,

«Não é razoável impedir que estudante, menor de dezoito anos, mas aprovada em concurso vestibular para ingresso em curso superior, faça o exame supletivo com a finalidade de cumprir requisito de conclusão do ensino médio, necessário à matrícula na faculdade. Afronta o princípio da razoabilidade negar-lhe a oportunidade uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames necessários ao ingresso na faculdade. Embora haja previsão legal no sentido de que somente os maiores de dezoito anos podem submeter-se ao exame supletivo (Lei 9.394/96) , a exigência afronta a garantia constitucional de «acesso ao nível mais elevado do ensino segundo a capacidade de cada um (art. 208, V).... (Continua)

34 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial, decretada de ofício. Ausência de irregularidades que conduzam ao indeferimento da peça vestibular. Retorno do feito ao exame da Vara de origem.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ingresso em curso superior. Ensino médio incompleto. Vestibular. Candidato habilitado. Teoria do fato consumado. Aplicação. Possibilidade.

«1 - Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Vestibular. Admissão. Critérios. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

37 - STJ Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Vestibular. Alunos matriculados em cursos vespertinos. Matrícula em turno diverso. Vedação. Ausência de violação aos arts. 6º, III, e 51, IV, do código defesa do consumidor.

1 - No presente caso, a discussão envolve o seguinte fato: a instituição de ensino, ora recorrente, pode proibir os alunos do turno vespertino de se matricularem em disciplinas cujas aulas ocorrem no período matutino e noturno, vedação essa que não se estende aos demais alunos dos demais turnos.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vestibular. Sistema de cotas. Escola cenecista. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem as matérias referentes aos arts. 38, § 1º, II, e 44, II, da Lei 9.394/96; e 462 do CPC. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, nos termos do que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vestibular. Regras do edital. Sistema de cotas. Prazo decadencial. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Eduardo Bentes Santana contra ato praticado pela Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, consubstanciado no indeferimento de sua matrícula para o curso de medicina, pois, apesar de ter obtido 93 pontos, não atendeu satisfatoriamente os requisitos editalícios. ... (Continua)

40 - STJ Recebimento da denúncia pelo magistrado singular. Novo acolhimento da peça vestibular pela corte estadual. Impossibilidade. Incompetência superveniente. Validade dos atos praticados perante o juízo de origem. Mácula evidenciada.

«1. Tratando-se de incompetência superveniente, em razão da diplomação do acusado em cargo detentor de foro por prerrogativa, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se incabível o novo recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça.... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Curso superior. Impetrante que, tendo concluído apenas dois anos do segundo grau, passa no vestibular e freqüenta um ano do curso superior, por força de liminar. Conclusão do segundo grau nesse período. Consolidação de situação irreversível. Segurança concedida. (Indica precedentes).

«Concurso vestibular. Certificado de conclusão do 2º grau. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino médio e superior. Vestibular. Supletivo. Aplicação da «teoria do fato consumado. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vestibular. Sistema de cotas. Escola cenecista. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem as matérias referentes aos arts. 19, I e II, 20, IV, e 53, I e V, da Lei 9.394/96; 41 da Lei 8.666/93; 1º da Lei 12.711/12; e 4º, I, «a, e parágrafo único do Decreto 7.824/12. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, nos termos do que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reserva de vagas. Vestibular. Tutela antecipatória. Tutela antecipada antiga. Impertinência do CPC/1973, art. 462 para discutir a questão jurídica relativa ao fato consumado. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental improvido.

45 - TJPE Agravo de instrumento. Não concessão do efeito ativo. Vestibular upe. Prova de redação. Alegação de nota insuficiente. Erros gramaticais inexistentes. Não configuração da plausibilidade do direito. Vedação à ingerência do mérito administrativo pelo poder judiciário. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória de primeiro grau que negou a antecipação de tutela deduzida pela ora agravante, consubstanciada na realização de sua matrícula na 2ª entrada do curso de Medicina da UPE/FESP, em decorrência de equívoco na correção de prova subjetiva que resultou em nota injusta. Afirma a agravante que propôs a ação ordinária visando corrigir nota que lhe fora atribuída na prova de redação pela Comissão de Correção das Redações do Vestibular 2013 da Universidade de Pernambuco, porquanto aquela não fora devidamente corrigida com base nos critérios de redação e da gramática brasileira ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR, SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PROMOVIDO PELA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência consistente na disponibilização de vaga e matrícula no curso de direito, superando a exigência da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio - Manutenção do decisum - Observância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 44, II) - Efetiva conclusão do ensino médio ou equivalente estabelecido como requisito para cursar a graduação - Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse decorrente de sucessão hereditária. Desnecessidade de comprovação da posse vestibular. Viabilidade do reconhecimento de tratar-se a posse do réu precária e viciada. Esbulho caracterizado. Determinação de reintegração. Recurso dos autores provido.

48 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Abandono do lar após longo casamento. Autora que nunca trabalhou fora do lar. Presunção de necessidade. Fixação vestibular de alimentos. Cabimento. Alimentos fixados no equivalente a 20% dos recebimentos do agravado e réu. Recurso provido.

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Ensino superior. Menor. Exame supletivo. Inscrição. Liminar. Aprovação em vestibular. Cassação da liminar. Idade já ultrapassada. Curso de graduação em bom andamento. Consolidação do fato consumado. Precedentes. Pedido de efeito suspensivo. Medida cautelar procedente

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão no qual se definiu impossível a matrícula de estudante universitário cuja inscrição no vestibular se deu com base em título de aprovação no ensino médio obtido antes dos dezoito anos completos, por força de liminar. ... (Continua)

50 - TRF1 Ensino. Liberdade de crença religiosa. Vestibulandos. Adventistas do 7º dia. Liminar para garantir a participação em exame vestibular. Provas realizadas em horário especial. Concessão de medida liminar. Presença dos requisitos constantes no inc. II do Lei 1.533/1951, art. 7º. CF/88, arts. 5º, VI e VIII e 205.

«Adventistas do 7º dia. Vestibular realizado em horário compatível com os preceitos religiosos dos impetrantes/agravados. Presença de relevância na fundamentação jurídica sustentada. Precedentes desta Corte Federal (V.g. AMS 1997.01.00.040137-5/DF, publicado em 28/09/2001).... (Continua)