Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alimentos. Família. Prisão civil. «Habeas corpus. Exame aprofundado das provas e verificação das justificativas fáticas apresentadas em relação a situação financeiro do credor e devedor. Via inadequada. CPC/1973, art. 733.
«... Nesse cenário, e ante o posicionamento consagrado pela jurisprudência deste STJ, no sentido de não ser o «habeas corpus via adequada para o exame aprofundado de provas e verificação das justificativas fáticas apresentadas em relação à situação financeira do credor e do devedor de alimentos, a prisão civil é a medida adequada à efetivação da obrigação devida. ... (Minª. Nancy Andrighi)... ()
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