Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Três prestações anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º.
««O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ - redação alterada em 22/3/06, DJ de 19/4/06).... ()
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