Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Pulverização. Área de proteção agropecuária. Não-incidência. Lista de serviços do Decreto-lei 406/68, alterado pela Lei Complementar 56/1987 e pela Lei Complementar 116/03. Taxatividade. Não-cabimento de aplicação analógica. Precedentes do STJ e STF.

«Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para prover recurso especial, a fim de afastar a incidência do ISS. O acórdão «a quo entendeu pela incidência do ISS nos serviços de pulverização agrícola para proteção das lavouras da recorrente. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a «lista de serviços prevista no DL 406/68, alterada pelo DL 834/69 e pelas LCs 56/87 e 116/03, é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal. Vastidão de precedentes.... (Continua)