Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução. Alimentos. Família. Indeferimento da petição inicial. Ajuizamento de execuções sucessivas. Possibilidade. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.
«Extinção do feito, por falta de interesse de agir, em razão do ajuizamento anterior de execução, na qual podem ser incluídas as prestações vencidas no curso do processo. Descabimento. Carência de ação não configurada. Faculdade do credor em ajuizar execuções sucessivas para coagir o devedor a cumprir a obrigação alimentar relativa a períodos distintos. Necessidade e adequação da ação proposta para a obtenção do resultado pretendido. Interesse processual caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;