Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre possuir a parte recorrente condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Pretensão Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre possuir a parte recorrente condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Pretensão de restabelecimento de plano de saúde e reparação de dano moral. Cancelamento de contrato por inadimplência superior a sessenta dias consecutivos. Conduta da ré que não configura ato ilícito ou abusivo. Exercício regular de direito. Reiterada situação de impontualidade da autora em relação às prestações. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Beneficiária devidamente notificada sobre o atraso das mensalidades de novembro e dezembro de 2022. Notificação encaminhada e recebida antes do quinquagésimo dia de inadimplência, com concessão do prazo de dez dias para purga da mora. Comprovação de pagamento pela autora apenas da mensalidade vencida no mês de novembro dentro do prazo estabelecido. Teoria do adimplemento substancial inaplicável ao caso, pois não é necessário conceder para cada atraso no pagamento de prestações consecutivas o prazo de sessenta dias para quitação. Ausência de irregularidade na cobrança das mensalidades vencidas, haja vista a disponibilização dos serviços à autora no período. Sentença mantida. Recurso não provido.