Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. Ausência de demonstração de que o recorrido efetuou a contratação da integralidade do valor depositado. Devolução do valor depositado a maior. Demonstrado o vício do serviço, decorrente na disponibilização de quantia maior do que a efetivamente contratada pela parte recorrida. Descontos indevidos em Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. Ausência de demonstração de que o recorrido efetuou a contratação da integralidade do valor depositado. Devolução do valor depositado a maior. Demonstrado o vício do serviço, decorrente na disponibilização de quantia maior do que a efetivamente contratada pela parte recorrida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Devolução dos descontos indevidos adequadamente definida na sentença, sendo parte na forma simples e parte em dobro. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.