Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação rescisória. Violação de dispositivo de lei. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Recurso. Causa madura. Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. CPC/1973, arts. 128, 460, 485 e 515, § 3º. CLT, art. 836.

«A violação de súmula e de norma oriunda de regimento interno de Tribunal não enseja o corte rescisório, pois não se enquadra dentre as hipóteses de rescisão previstas nos incisos do CPC/1973, art. 485, cuja enumeração é taxativa (Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II). Há precedente desta Subseção. Por outro lado, a decisão rescindenda, ao afastar a prescrição declarada e passar ao imediato julgamento da questão de fundo, que já fora decidida pela Corte Regional e transitada em julgado com relação a um dos autores, com idêntica causa de pedir remota e próxima e identidade fática, não importou em supressão de instância, nem julgamento «extra petita, porquanto observado os limites da «litis contestatio. Ilesos os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Por outro lado, o § 3º do CPC/1973, art. 515 veio a ampliar a possibilidade do julgamento imediato da lide e não restringi-la aos casos em que houve a extinção do feito sem resolução do mérito. Ação rescisória que se julga improcedente.... (Continua)