Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA QUE NÃO FOI CONTRAÍDA PELO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. A sentença reconheceu a inexigibilidade da dívida, por não ter sido comprovada a contratação dos serviços pelo autor, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA QUE NÃO FOI CONTRAÍDA PELO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. A sentença reconheceu a inexigibilidade da dívida, por não ter sido comprovada a contratação dos serviços pelo autor, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que o autor é devedor contumaz e já teve inúmeras outras anotações de débito em seu nome. 2. A conduta da requerida de admitir o cadastramento de uma linha telefônica em nome do autor sem exigir nenhum tipo de documento pessoal e sem nenhum tipo de mecanismo de segurança, acarretando a sua negativação indevida, gerou sofrimento presumível ao autor por ser cobrado indevidamente por uma dívida inexistente, além de perda de tempo produtivo ao ter que contestar a dívida administrativa e judicialmente. Há, assim, dano moral a ser indenizado. 4. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. lmbd