Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Legitimidade. Sindicato. Ação civil pública. Recurso especial. Concessão do direito de 28,86%. Ação civil pública reclama outro direito. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. julgamento extra petita. CPC/1973, art. 485, v.
«Ação rescisória procedente para, mantendo o provimento do recurso especial na parte que reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato, determinar que a ação civil pública siga seu curso processual na primeira instância.... ()
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