Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Fundamentos não impugnados. Ação rescisória. Improcedência. Existência de controvérsia e pronunciamento sobre o fato alegado. Regra do § 2º do CPC/1973, art. 485. Erro de fato. Aferição. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Observa-se que, nas razões do agravo regimental, não se impugnam todos fundamentos da decisão agravada, pois nada se aduziu quanto à impossibilidade de provimento de ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, IXquando efetivamente o juízo rescindendo se manifestou sobre os fatos e documentos para decidir; em outras palavras, quando decisão rescindenda se fundamenta nos elementos fáticos e jurídicos colacionados aos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;