Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela assembleia de credores. Aprovação que não o torna imune à verificação, pelo Poder Judiciário, sobre aspectos de sua legalidade e de obediência a princípios cogentes que iluminam o direito contratual. Natureza jurídica de negócio novativo e plurilateral, no qual a decisão da maioria, REspeitados os «quorums previstos em lei, vincula a minoria dissidente, ou os credores silentes. Como todo e qualquer negócio jurídico, a aprovação assemblear do plano de recuperação judicial deve observar todas as normas cogentes da Lei 11101/2005 e também do direito comum, com especial destaque para os novos princípios de ordem pública que iluminam o direito contratual, quais sejam, o da boa-fé objetiva, o da função social e o do equilíbrio (ou justiça contratual). Legalidade da criação de subclasses, que, porém, não serve de manobra para direcionar a assembleia, atingir «quoruns legais e penalizar severa e injustificadamente outros credores. No caso concreto, intolerável a profunda desigualdade entre as diversas subclasses de credores quirografários, com prazos e remissões que, na prática, aniquilam determinados créditos. No que se refere à criação de obstáculo ilícito à execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários, o plano de recuperação viola frontalmente texto de Lei e a jurisprudência pacífica das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do STJ. Anulação das cláusulas 8.1 «d, 10.3 e 10.4 do Plano de Recuperação Judicial. Recurso provido.