Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Ressarcimento de quilometragem. Critério para fixação dos valores.

«1. A Súmula 374/TST consagra entendimento no sentido de que o. empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria-. 2. No presente caso, a vantagem pretendida pelo reclamante. ressarcimento pela quilometragem percorrida em seu veículo próprio a serviço das reclamadas. tinha o pagamento previsto no instrumento coletivo da categoria a que formalmente vinculado (trabalhadores em empresas de publicidade). Tal norma, contudo, não fixava qualquer parâmetro para o cálculo da parcela. 3. A discussão acerca da possibilidade de o Tribunal Regional, com arrimo no CLT, art. 8º, valer-se da analogia, à consideração de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante mais se assemelhavam às de vendedores e viajantes, para suprir a lacuna da norma coletiva firmada pela reclamada, escapa ao alcance da Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho, que não pode ser reputada contrariada, no caso concreto. 4. Irretocável, portanto, a decisão proferida pela Turma, no sentido de não conhecer da revista empresarial. ... (Continua)