Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público militar. Exclusão das fileiras da corporação. Impossibilidade de análise, pelo judiciário, do mérito administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ante os seguintes fundamentos: a) descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspectos da legalidade do ato. Nesse sentido, destaco que o ora embargante, em suas razões recursais, não apontou nenhum vício no processo administrativo que tenha resultado em sua exclusão das fileiras da corporação, insurgindo-se apenas quanto às questões de mérito do ato impugnado; b) as esferas penal e administrativa são independentes, e a única vinculação admitida dá-se quando o acusado é inocentado na Ação Penal em face da negativa da existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não é o caso dos autos, mormente ao se considerar a pendência de julgamento da Ação Penal; c) Quanto à matéria referente à aplicabilidade da Súmula 56/STF, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo lei que determine sanção disciplinar aos militares da reserva, deve ser afastado o disposto no referido enunciado sumular. ... (Continua)