Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.4894.6000.3000

1 - STJ Administrativo. Licitação. Acórdão baseado em interpretação de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. o Tribunal de origem, ao concluir pela possibilidade de o edital vedar a participação de consórcio de empresas no certame, o fez com base na interpretação da Lei complementar municipal 256/2003. Logo, a revisão de tal conclusão implica exame de norma local, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()

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