Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auditoria. 22º Tribunal Regional do Trabalho. Relatório da inspeção realizada na obra de construção do edifício sede. Recomendações.

«Conforme estabelecido no art. 73, I, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo órgão para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Na espécie, tem-se que o Relatório Final de Auditoria no 22º Tribunal Regional do Trabalho sintetizou a análise das ocorrências encontradas na obra de construção da sede nova da Corte auditada, pautando-se nas leis, nas resoluções deste Conselho e do Conselho Nacional de Justiça e em decisões do Tribunal de Contas da União pertinentes ao tema, bem como nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública para, ao final, propor medidas, ante a subsistência de questões para as quais as ações corretivas não foram plenamente efetivadas. Assim, homologa-se o resultado da presente auditoria administrativa, com a determinação do que o 22º Tribunal Regional do Trabalho adote as providências necessárias ao atendimento das recomendações contidas no Relatório Final de Auditoria da Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT.... (Continua)