Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados como violados. Cerceamento de defesa. Súmula 07/STJ. Aplicação. Impenhorabilidade bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Impossibilidade apreciação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
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