Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.7904.2005.6100

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra rejeição de «exceção de prescrição da pretensão individual de cumprimento de sentença coletiva. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do executado para dar provimento ao recurso especial, a fim de pronunciar a prescrição da pretensão executiva. Insurgência dos exequentes.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão individual de cumprimento de sentença coletiva. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de ser quinquenal, à luz do Lei 4.717/1965, art. 21, o prazo prescricional para exercício da pretensão executiva individual de sentença coletiva, ainda que, na fase de conhecimento, tenha sido considerada aplicável a regra de prescrição vintenária ou decenal (REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27.02.2013, DJe 04.04.2013). ... ()

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