Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Horas «in itinere. Fixação de tempo de trajeto via negociação coletiva. Validade

«É válida a norma convencional através da qual se transaciona o direito às horas «in itinere, como no caso em foco. A negociação coletiva que resolve situação específica é eficaz pleno jure e compõe, sob o pálio de garantia constitucional, o interesse conflitante. Constitui-se em ato jurídico perfeito, com eficácia constitucional reconhecida (artigo 7º, XXVI), jungido de legalidade estrita (artigo 5º, II). A liberdade da negociação coletiva, com status constitucional, impõe respeito aos instrumentos firmados, ainda que a estipulação singular seja desfavorável ao trabalhador, cujo exame deve ser feito segundo o princípio do conglobamento. Segundo tal entendimento, em suma, nas questões envolvendo horas «in itinere, os acordos ou convenções coletivas de trabalho devem sempre ser observados, já que o direito à percepção daquelas horas não se encontra no rol dos direitos trabalhistas indisponíveis. Com efeito, reputam-se válidas as disposições convencionais que tratam do transporte e das horas «in itinere. Neste contexto, não há que se falar em pagamento das diferenças de horas itinerantes, eis que já quitado o montante estipulado em negociação coletiva.... (Continua)