Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Salário equivalente ou isonômico.

«Em atenção ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, o operador do direito deve valer-se do ordenamento jurídico e dos métodos de integração da norma jurídica para concretizar os direitos fundamentais de forma eficaz. O princípio constitucional da isonomia (artigos 5º, «caput, e 7º, XXX, da Constituição Federal) proíbe a discriminação de salários sem justificativa razoável. Por isso, o Lei 6.019/1974, art. 12, «a, tem sido amplamente aplicado pela jurisprudência, por analogia, para concretizar o princípio constitucional da isonomia, a fim impedir as discriminações em matéria salarial, inclusive nas terceirizações perpetradas pela Administração Pública. Esse é o entendimento consolidado na OJ 383 da SBDI-1 do Colendo TST.... (Continua)