Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Direito constitucional de greve. Legitimidade. Dispensa discriminatória.

«O direito de greve, tal como atribuído aos trabalhadores pelo art. 9º e seus parágrafos, da Constituição brasileira, afigura-se intangível, com o dizer da norma constitucional de que compete unicamente aos próprios destinatários decidir sobre como e quando exercê-lo, a par de estarem autorizados a definir por si mesmos os interesses que devam defender por essa forma reconhecida de mobilização e luta. A única limitação admitida pelo citado dispositivo constitucional é a prevista no § 1º, que remete à lei a definição dos serviços ou atividades essenciais e a disposição sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, o que se acha regulamentado na Lei 7.783/89. Na hipótese vertente, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra a legalidade do movimento grevista de que participou o reclamante, despedido de forma discriminatória. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)