Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Ultrapassada a fase de pronúncia, não se constata demora que configure constrangimento ilegal. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade dos réus. Violência na prática do crime. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal em face do risco de fuga e de impedir influência dos acusados nos jurados. Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.