Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Itu. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Extinção do processo, sem análise do mérito, ao fundamento de que as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescrevem em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Contratações atacadas que ocorreram nos anos de 1998 e 1999, sendo a ação proposta em de maio de 2003. Invalidade. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Desnecessidade da notificação para defesa prévia. Inobservância ao procedimento previsto nos parágrafos 7º e seguintes do artigo 17, da Lei de Improbidade, não tem o efeito de invalidar os atos processuais.. Citação que interrompeu a prescrição quanto às demais sanções pleiteadas. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 515, § 3º. Afastamento do decreto de prescrição. Documentação suficiente nos autos para comprovar os fatos deduzidos em juízo. Viabilidade do exame do mérito.