Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional c.c. consignatória. Contrato de arrendamento mercantil. Antecipação da tutela para permitir depósito do valor que o consumidor entende devido. Possibilidade, estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito. No entanto, tal fato, por si só, não afasta os efeitos da mora, especialmente quando inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Assim, não há como obstar o lançamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nem como deferir a liminar de manutenção na posse do bem. Recurso parcialmente provido.