Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o aresto impugnado acolheu os Embargos de Declaração da Sabesp apenas para sanar a contradição apontada, sem efeito modificativo, sob os seguintes fundamentos: a) o acórdão embargado aplicou o entendimento do STJ de que, nos casos em que o condomínio dispõe de um único hidrômetro, a concessionária não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades, desprezando o consumo efetivo; b) contudo, a discussão nos autos girou em torno da aplicação do Sistema de Economias do Decreto Tarifário 41.446/1996; c) a análise da pretensão recursal, no que diz respeito ao regime de economias, pressupõe apreciação de normas de Direito local, mais especificamente dos Decretos estaduais 21.123/1983 e 41.446/1996; e d) assim, o exame da matéria demanda análise de Direito local, pelo que tem incidência, por analogia, a Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)