Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8005.2700

1 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Decretação da prisão. Justificativa do executado insuficiente. Possibilidade de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. Provimento negado.

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