Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Transferência de numerário bloqueado, que por direcionada a processo diverso do qual emanada a ordem, teria acarretado a prisão do autor como devedor de alimentos. Banco que apenas cumpriu a ordem tal qual constante do ofício judicial que apresentava número do processo incorreto. Erro cometido pelo próprio cartório que não pode gerar responsabilidade a terceiro. Agir do banco, ainda que serôdio, que não se vincula a prisão sofrida pelo autor, já que esta se verificou apenas dois anos após os referidos fatos. Nexo de causalidade não configurado. Responsabilidade afastada. Recurso do banco acolhido para julgar improcedente a pretensão inicial, restando prejudicado o recurso do autor.