Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória cumulada com pedido de restituição. Contratos de empréstimo bancário. Antecipação parcialmente deferida. Suspensão de parte dos descontos pelo banco na conta corrente da autora. Alegada legalidade da providência, nulidade da decisão ao arbitrar as «astreintes, exorbitância do seu «quantum e descabimento da majoração da multa. Acolhimento parcial. Mitigação do «pacta sunt servanda em prol da dignidade da pessoa humana. Comparecimento da fumaça do bom direito e da probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela. Descontos em conta corrente não devendo superar 30% dos proventos da aposentada. Demonstrada a impossibilidade econômico-financeira para a prestação de contracautela. Regularidade das astreintes, pela natureza do provimento tutela do (artigo 461, § 4º, do Código Processo Civil). Ciência concomitante das decisões de arbitramento e majoração da multa. Descabido o aumento, por não desobedecida a primeira ordem. Multa limitada ao valor dos contratos. Recurso conhecido e parcialmente provido.