Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento com assistência litisconsorcial de Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação. Obrigação de fazer. Imposição da realização de censo para apurar a demanda para a educação de jovens e adultos, na capital do Estado, impondo termos, condições, prazos, publicidade, readequações, induções de demanda, convocações para matrícula, tudo em doze meses, abstendo-se do fechamento de quaisquer salas de aula. Inviabilidade. Formulação de política pública de educação, de ordem eminentemente técnica. Demonstração de sua realização pelo Estado em consonância com parâmetros técnicos e pedagógicos estabelecidos por seus agentes. Discricionariedade técnica que afasta a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário, em face da inocorrência de abuso de poder ou desvio de finalidade. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário vinculado à perseguição da atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade, e, em algumas situações, o controle do mérito. Ação improcedente. Reexame necessário e recursos não providos.