Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados e duas tentativas de homicídios duplamente qualificados. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Ausência de fundamentação dos requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar. Não configurado.

«I - Os prazos processuais não são peremptórios, ou seja, não resultam de uma simples operação aritmética, devem prosseguir dentro do princípio da razoabilidade. Exige-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso. II - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo se desenvolve com a regularidade possível, com a realização dos atos instrutivos em tempo razoável, não havendo desídia da autoridade judiciária ou qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação. III - Os argumentos trazidos pela Defesa, quanto à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação e manutenção da prisão preventiva, não foram demonstrados com clareza, de forma induvidosa, legitimando a Decisão proferida em 1º grau. Salienta-se que não cabe na via estreita do presente writ aprofundar-se no exame da prova, mas tão somente, efetuar-se uma análise sumária dos documentos que foram colacionados. ... (Continua)