Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Parcelamento do débito deferido, com fundamento na Lei Estadual 10135/98. Atraso no pagamento de uma parcela. Ausência de bloqueio do pagamento das demais prestações, que foram pagas até o final. Comunicação da resolução do ajuste e reincorporação ao saldo devedor das reduções concedidas, após o término do parcelamento concedido. Impossibilidade. Hipótese em que, ao receber a parcela paga em atraso e também as seguintes sem realizar a resolução, permitiu o Fisco que o parcelamento chegasse ao seu termo, não podendo mais desfazê-lo. Parcelamento findo, pelo pagamento de todas as suas prestações, que não comporta desfazimento. Ato jurídico perfeito e acabado. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida para obstar qualquer cobrança por rompimento do parcelamento, em virtude de atraso no pagamento de parcela intermediária.