Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Invalidade. Demonstração da real pretensão dos autores com relação ao contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Viabilidade do exame detalhado do que pretendem, inclusive quanto aos valores colocados em discussão nos termos da documentação anexada à petição inicial. Peça processual que atende os art. 282 e 286 do CPC/1973, ainda que prolixa. Invocação dos princípios «jura novit curia e «da mihi factum, dabo tibi jus. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a eficácia jurídica da sentença, com recomendação para a citação da instituição financeira, observando-se que no caso deste processo basta apenas a intimação para contestar, prosseguindo-se o processo.