Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4018.7000

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato do Diretor do Departamento de Finanças do Município que exige a exibição de contrato com cláusula de confidencialidade firmado entre a impetrante e terceiros. Exigência descabida. Disponibilização dos livros fiscais e contábeis pela impetrante. Suficiência para análise das consequências tributárias. Inexistência de qualquer interesse tributário municipal na verificação do referido contrato. Pretensão da Municipalidade que viola o princípio da legalidade. Segurança concedida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF