Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamento. Concerta(r). Portador de transtorno de déficit de atenção (tdah). Cid 4d. F90. Omissão inexistente. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança 0331960-0 (fls. 93/94), de lavra da Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. O embargante fundamenta seu recurso no CPC/1973, art. 535, II e seguintes. Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. Alega que o acórdão embargado não enfrentou a questão de que a vinculação da obrigação ao fornecimento de medicamentos de marcas determinadas é frontalmente contrária aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade e moralidade (CF/88, art. 37, caput), e ao disposto no Lei 9.787/1999, art. 3º. Sustenta não haver direito líquido e certo ao recebimento de medicamentos de marcas específicas, restando patente a ofensa ao art. 1º da LMS. Aponta ainda omissão quanto ao CF/88, art. 5º. Pretende ainda provocar o prequestionamento explícito das questões constitucionais ventiladas na causa. Por derradeiro, defende a necessidade de manifestação expressa acerca dos seguintes dispositivos: art. 5º e 37, caput da CF/88, Lei 9.787/1999, art. 3º, e arts. 1º e 10 da LMS. Contrarrazões acostadas às fls. 118/124 dos autos. PASSO A DECIDIR. ... (Continua)