Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 387, II e III. Dissídio jurisprudencial quanto ao CP, art. 59 e CP, art. 71. Tese jurídica. Divergência jurisprudencial quanto ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. (i). Necessidade de comprovação da efetiva apropriação dos valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial quanto ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. (ii). Dolo específico. Comprovação desnecessária. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 402. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa não configurado. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 158. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)