Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.3545.0000.4300

1 - STF Recursos extraordinários interpostos pelas partes ora agravantes. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recursos improvidos.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()

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