Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Magistrado. Percepção de quintos incorporados antes do ingresso na magistratura. Descabimento. Mudança de regime jurídico. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inviabilidade de pagamento de quintos a partir do ingresso na magistratura. Orientação do STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«Não obstante a jurisprudência desta Corte tenha reiteradamente decidido pela legalidade da incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, até 4 de setembro de 2001, data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, na remuneração dos magistrados, a orientação mais recente deste Superior Tribunal se curvou ao entendimento do Pretório Excelso, de que não há direito adquirido a regime jurídico, tornando-se indevida a concessão de vantagens aos magistrados diversas daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 - LOMAN. ... (Continua)