Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.1960.7002.1800

1 - STJ Processual civil. Discussão, no recurso especial, de matéria que não foi objeto de prequestionamento. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A questão que não foi objeto de apreciação, pela Corte de origem, não tendo a recorrente oposto Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, não pode ser objeto de discussão, em Recurso Especial, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF