Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Divórcio. Consensual. Dissolvido o casamento amigavelmente, realizado acordo de partilha dos bens, guarda dos filhos, regime de visitas e alimentos, inadmissível deixe o juízo de homologar o acordo sob o argumento de que as despesas pagas «in natura serão inexequíveis caso não quitadas, posto que a intervenção do Estado na vontade dos cidadãos é excepcional e deve evitar conflitos, mas não deve exercer a jurisdição de forma absoluta, observado que será permitida, sim, a execução, tomando-se por base o valor da última parcela correspondente devida. Homologação do acordo firmado entre as partes que se impõe. Recurso provido.