Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Pretensão de obtenção de liminar para suspender pagamentos efetuados acima do teto constitucional. Descabimento. Impossibilidade de retroatividade. Existência de direito adquirido. Manutenção dos valores dos vencimentos e proventos até que sejam devidamente consumidos pelos reajustamentos posteriores. Manutenção da segurança das relações jurídicas.

«Possibilidade de fixação de teto para os vencimentos e proventos dos servidores, observado o disposto no CF/88, art. 37, XI, e § 12 - Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/03. Todavia, a redução apenas tem aplicação para as situações que ocorrerem posteriormente à sua vigência, não pode ser aplicada indistintamente, não observando situações individuais, devidamente consolidada e incorporada ao patrimônio jurídico dos Magistrados e servidores. Impossibilidade de redução dos vencimentos e proventos, existente direito adquirido, amparado no CF/88, art. 5º, XXXVI Federal, bem como a própria irredutibilidade de proventos assegurada pelo CF/88, art. 37, XV Federal, que não estão sujeitos a modificação por parte de Emendas Constitucionais oriundas de Poder Constituinte derivado, observado o teor do CF/88, art. 60, § 4º, IV Federal, mantendo-se a segurança das relações jurídicas. Precedentes do TJRS e STF. Agravo de instrumento provido parcialmente.... (Continua)