Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empregado público. Hora extra. Administração pública. Alteração da jornada. Trinta horas semanais. Divisor 150. Obrigatoriedade.

«Sujeitos os reclamantes à jornada semanal de trinta horas, ainda que em caráter excepcional, impõe-se a aplicação do divisor 150. Isso porque a Administração Pública, quando se reveste da qualidade de empregador, despe-se de todas as suas prerrogativas, ficando sujeita às disposições normativas celetistas e aos princípios inerentes à CLT, especialmente o da prevalência da condição mais benéfica ao trabalhador, na hipótese de conflito de normas. A inobservância da legislação trabalhista na remuneração das horas extraordinárias não pode prevalecer em face dos invocados princípios da moralidade e legalidade administrativa, sobretudo em se considerando outros dispositivos constitucionais que dignificam e valorizam o trabalho e promovem a dignidade da pessoa humana, em aplicação também da ética da alteridade, a exemplo dos artigos 1º, IV e 170, da CR/88.... (Continua)