Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Falecimento de servidor do tre-rj em 1988. Pensão estatutária repartida, entre a viúva e duas filhas maiores, solteira, uma, e outra, ao tempo do óbito, separada. Exame da legalidade pelo tcu. Registro do benefício negado em relação à filha separada, em razão de não haver ficado comprovada a dependência econômica com o instituidor. Mandado de segurança impetrado contra o secretário de recursos humanos do tre. Alegação, constante da apelação, de que o legitimado seria o presidente do Tribunal Regional, e não o secretário. Argumento rejeitado, fundamentadamente, na decisão monocrática. Alegação, feita somente no agravo regimental, de que a legitimidade seria do Tribunal de Contas. Inovação de argumentos que não se admite. Termo inicial do prazo decadencial de cinco anos. Matéria que, ausente na apelação, foi suscitada apenas em agravo regimental. Inovação inadmissível. Temas que não foram prequestionados. Omissão não configurada. Arts. 557 do CPC/1973, 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e 8º da Lei 1.533/1951. Violação não configurada.

«1 A recorrente ao interpor agravo regimental em sede de apelação aduziu matérias não ventiladas anteriormente nos autos, as quais, por se tratarem de inovação recursal, não foram conhecidas pelo Tribunal de origem e por este Superior Tribunal, que considerou, também, não haver contrariedade aos dispositivos alegados pela parte, por ocasião da interposição do recurso especial. ... (Continua)