Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9792.5000.8800

1 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Crédito oriundo de obrigação alimentar. Dívida pretérita. Penhora. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. Precedentes. ... ()

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