Jurisprudência Selecionada

1 - STJ 1. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Ausência de omissão no acórdão. Legitimidade do Ministério Público. Prescrição. Não ocorrência. Inobservância do mandamento constitucional macula o negócio jurídico firmado com nulidade absoluta. Prestação de serviços funerários. Licitação prévia. Mandamento constitucional. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que possui legitimidade ativa o Ministério Público no caso; que a inobservância do mandamento constitucional macula o negócio jurídico firmado com nulidade absoluta, a qual não se convalida pela execução do negócio jurídico, perpetuando-se por toda a vigência do contrato, de forma que o seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição da ação civil pública; e que não pode haver prorrogação sem licitação, em virtude de necessária observância do preceito constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)