Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.3424.4003.2800

1 - TRT3 Ação anulatória auto de infração. Ação anulatória de auto de infração.

«Reveladas, através de prova testemunhal produzida no presente feito, as condições satisfatórias do refeitório disponibilizado pela reclamada a seus empregados, assim como o fornecimento de água potável em bebedouros nas lojas, outra não é a solução senão a desconstituição dos autos de Infração lavrados pelo Auditor Fiscal do Trabalho, sendo indevidas as multas administrativas deles decorrentes. Com efeito, embora os atos administrativos sejam providos da presunção juris tantum de veracidade e legalidade, havendo prova inequívoca de que os fatos narrados e que deram ensejo à autuação não correspondem à situação fática, os autos de infração lavrados pela autoridade competente, fundados nessa premissa, devem ser anulados. Sentença de primeiro grau que se mantém incólume.... ()

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