Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção antecipada do processo. 1) decisão rescindenda que, no ponto impugnado, não examinou o mérito da demanda. 2) recurso especial provido apenas para afastar a incidência da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3) quanto ao mais, o recurso sequer foi conhecido em razão da aplicação óbice da Súmula 7/STJ. 4) inadmissibilidade da pretensão rescisória dirigida ao STJ. Precedentes. 5) indeferimento da petição inicial e extinção antecipada da ação. Manutenção da decisão agravada. 6) agravo regimental a que se nega provimento.

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