Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Dedução de base de cálculo. Valores pagos aos filhos e a sogra em razão de acordo judicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos a origem.

«1. Caso em que Celso de Souza Queiroz Junior e Ecila Lindoso Queiroz propuseram ação ordinária contra a União, alegando, em suma, que efetuaram deduções de valores pagos aos filhos e à sogra na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente aos exercícios de 1999 a 2002, supostamente a título de pensão alimentícia, os quais não foram aceitas pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, sob o fundamento de falta de amparo legal. ... (Continua)