Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Dedução de base de cálculo. Valores pagos aos filhos e a sogra em razão de acordo judicial. Determinação de retorno dos autos a origem. Vícios do CPC/1973, art. 535 não evidenciados. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa. Descabimento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)