Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Baseando-se a obrigação pleiteada por beneficiário de plano de saúde em contrato firmado entre as partes, consistente na continuidade de tratamento médico-domiciliar, inclusive já fornecido anteriormente pela operadora, não sendo o atendimento «home care outra coisa senão o próprio tratamento dado ao paciente se permanecesse internado em hospital, com vantagens tanto para ele diante do menor risco de infecções, quanto para a empresa de saúde por ser procedimento menos custoso que a internação hospitalar, inadmissível a recusa que, em tais casos, ofende a boa-fé objetiva norteadora das relações jurídicas, mormente havendo expressa indicação médica para a utilização dos mencionados serviços. Recurso da empresa de saúde não provido.