Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1713.1011.0700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()

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